Aumento dos riscos de incobráveis devido ao aumento estimado de insolvências a nível mundial em 2023, que pode ser um fator de agravamento das insolvências em Portugal.

five - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e, caso aplicável, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

Artigo 268.ºBenefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas

12 - O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o período referido no n.º ten que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do período de suspensão previsto nos n.

, que reflete a probabilidade de nos próximos twelve meses uma entidade cessar a sua atividade com dívidas por liquidar, aponta para uma “grande maioria” um risco mínimo ou reduzido, identificando, porém, 22% de empresas com risco moderado ou elevado.

3 - É lícito às partes atribuírem a quaisquer situações anteriores à declaração de insolvência os efeitos previstos no número anterior.

two - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o ley de insolvencia empresas quantity e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não remarkable a 5000 (euro).

1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, to be ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas emblem que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

1 - A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de 50 % da totalidade dos votos emitidos e, nestes, estejam compreendidos mais de metade dos votos correspondentes a créditos não subordinados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções.

Para evitar que la situación empeore, se deben tomar medidas correctivas efectivas, y en algunos casos, puede ser necesario buscar la ayuda de profesionales especializados en insolvencia.

8 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os one e two do artigo 222.º-G.

5 - Recebida a comunicação e sendo o parecer no sentido da insolvência do devedor, o tribunal notifica aquele para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, em cinco dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigo 249.

Asimismo, si una persona fileísica no puede hacer frente a sus pagos mensuales, incluyendo aquellos relacionados con hipotecas, préstamos, tarjetas de crédito y servicios públicos, también puede estar en una situación de insolvencia.

7 - O termo do processo especial para acordo de pagamento efetuado de harmonia com os números anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.