file) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;

h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;

Sin embargo, es essential tomar medidas correctivas rápidas y efectivas para evitar que la situación empeore y se convierta en una situación irreversible.

5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

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viabilização de empresas e dos processos de insolvência Introduza a Designação/NIF/NIPC do interveniente a pesquisar:

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.

Processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia Processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de ten 000 €: obrigatoriedade da realização de rateios parciais Rateios parciais

3 - No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos:

four - Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

four - A more info opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à facts da declaração de insolvência, não haja ainda overall cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

A componente 18 do PRR, intitulada «Justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas.

Comentários ( full ) Vestuário e calçado impulsionam subida dos processos de insolvência em Portugal